Subsídio à Mobilidade: “Um céu cheio de impossibilidades!”

Mais de três anos volvidos da publicação da portaria n.º 260-C/2015 de 24 de Agosto, continua o atual Governo Regional, e desta vez o Vice-Presidente, a reclamar do próprio subsídio de mobilidade que o PSD criou, melhor, que este Governo Regional promoveu e que foi da sua exclusiva autoria conceptual e material.

Em 2015, considerei (e continuo a considerar) a decisão política tomada pelo Governo do PSD-Madeira censurável, pois o modelo engendrado – e depois promulgado – ia contra promessas feitas.

Na época foram logo apontadas as razões que mais iriam prejudicar os madeirenses, sendo as principais o teto máximo dos 400 euros e os milhões que iriam ser necessários para garantir o princípio constitucional da continuidade territorial, que é da inteira responsabilidade do Estado.

Também em 2015 não houve interesse em ouvir os cidadãos para quem os “nossos” políticos governam; não foram solicitados pareceres a entidades oficiais/externas e a entendedores na matéria e, chegados agora a 2019, caminhamos para mais do mesmo, mas com uma agravante: estamos cada vez mais dependentes da TAP, uma empresa privatizada onde o Estado detém 50%.

Mais: em 2015 a preocupação do Governo Regional era a de que para não permitir práticas abusivas e de aproveitamento dos dinheiros públicos, o pagamento das viagens com cartão de crédito teria uma penalização, sendo que o comum dos cidadãos teria de aguardar 60 dias para receber o reembolso da sua viagem. Ao comum dos cidadãos, aquele que não tem “amigalhaços” nas agências para lhes concederem um crédito e pagar só depois de regressar da viagem (e depois de receber o subsídio), foi-lhe dito que os açorianos tinham abusado do sistema e que o Governo não iria permitir que tal acontecesse na RAM.

Na altura não interessou ao Governo Regional o facto das companhias aéreas se subsidiarem à conta dos madeirenses, nem as agências, os clubes Desportivos – principalmente os clubes de Futebol que recebem elevados subsídios públicos – receberem mais um. Pasme-se ou não, nem interessou saber se os deputados do PSD-Madeira e/ou de outras forças políticas regionais na República, se iriam auto financiar à conta dos madeirenses e porto-santenses.

A preocupação central era a do aproveitamento dos dinheiros públicos pelas companhias aéreas, o que veio mesmo a confirmar-se. Os cidadãos madeirenses, com os preços hoje praticados, de forma encapotada, financiam as companhias aéreas, principalmente a TAP, que desvirtuou todo o modelo praticando valores exorbitantes para um Funchal- Lisboa-Funchal.

Há assuntos que pela sua complexidade e importância não devem (e não podem) servir para o combate político e este é precisamente um deles.

É fundamental denunciar a situação, mas acima de tudo é preciso encontrar bases de entendimento na Região, entre todas as forças políticas, para que o Bem Comum predomine sobre interesses privados claramente bem identificados.

Infelizmente, com a atual conjuntura económica, política e social no país e na Região, no horizonte não contemplo qualquer possibilidade de conseguirmos garantir e encaixar estas três peças do puzzle: a continuidade territorial, a liberalização da rota e um preço fixo nas viagens entre a Região e o continente nacional. Ainda assim, pergunto: é este desígnio dos cidadãos da RAM mesmo impossível?
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