Manter os olhos bem abertos


Um dos poderes dos deputados, consiste no direito de acesso à informação e à documentação, nomeadamente o de “requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato” (artigo 22.º, alínea f, Estatuto Politico Administrativo da RAM).

O acesso à informação livre é um direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19.º) e é uma ferramenta fundamental para a prevenção da corrupção, de acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Todos os cidadãos têm direito a saber em que temas trabalham os seus representantes eleitos e agentes públicos e conhecer a forma como conduzem esse trabalho; livre da triagem e da máquina de propaganda detida, agora, por este novo Governo Regional da coligação PSD/CDS.

Numa altura em que se poderá, eventualmente, levantar o problema do risco de concentração da titularidade dos meios de comunicação social na Região, persistem os perigos da limitação ao trabalho dos jornalistas e da sua capacidade de trabalho, com evidentes riscos de diminuição do labor jornalístico e da diversidade de opiniões.

Agora, perante uma sumptuosa frota de assessores e de uma inigualável redação na máquina governativa, teremos, todos, de manter os olhos bem abertos. Nunca, como hoje, será imperativo intensificar e reforçar a tarefa de fiscalização e de vigilância.

No que toca aos pedidos de informação e de documentação, o comportamento do Governo Regional da Madeira não é distinto do desempenho do Governo da República. Resistem, não colaboram, não cedem, regularmente, a documentação nos prazos legais.

Por aqui, a vice-presidência tem sido a campeã dessa limitação. O Tribunal Constitucional tem entendido que o acesso à informação administrativa (artigo 268.º, n.º 2, da CRP) é um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Todavia, ao invés daquilo que poderia ser uma forma de cooperação com o trabalho da oposição, à limitação e à recusa desse direito, teve o JPP (a título de exemplo) que recorrer 35 vezes ao Tribunal Administrativo (com processos judiciais de intimação para prestação de informações e consulta de processos), para ver satisfeita aquilo que é o exercício de um direito Constitucional. Note-se que fazer oposição credível e consolidada implica o acesso às mesmas fontes, de forma primária. Não triada pela central de propaganda.

Em síntese, a regra até então era deixar ficar pendente esses pedidos, sem resposta, para constarem, apenas, na letra-fina dos diários da Assembleia. Contudo, a metodologia foi invertida e a decisão passou a estar doravante ao arbítrio dos tribunais.
Share on Google Plus

0 comentários:

Publicar um comentário

Pedimos que seja educado e responsável no seu comentário. Está sujeito a moderação.