Do assalto aos recursos públicos

1 – Casualmente, o Novo Banco

Será compreensível que no mesmo momento que em Portugal milhares de pessoas experimentam uma profunda asfixia financeira, outros milhares perderam pelo menos um terço do seu salário, a governação entregue 850 milhões de euros a um banco privado?

Já a venda do Novo Banco à Lone Star, com a manutenção de 25% na esfera do Fundo de Resolução, constituiu um vergonhoso momento de assalto aos recursos públicos. Tendo a Lone Star adquirido 75% do capital do Novo Banco por zero euros, sob condição de uma injeção de capital de mil milhões de euros na própria instituição, o Governo PS disponibilizou ainda 3,89 mil milhões de euros em garantias, para eventuais necessidades de capital.

É evidente que a gestão da dívida do Novo Banco e dos seus ativos depreciados está a ser levada a cabo de forma a consumir todo o capital disponibilizado pelo Estado sem qualquer contrapartida.

Se já não era aceitável a entrega de centenas de milhões de euros ao Novo Banco sem qualquer tipo de contrapartida na aquisição de capital e controlo do banco, menos aceitável é que um governo entregue a um banco mais 850 milhões de euros para pagar vendas de imóveis e outros ativos ao desbarato.

Não é admissível, ainda, que seja possível à administração do banco aumentar os salários dos administradores e da gestão de topo, criar prémios de gestão que só serão entregues mais tarde, para driblar as recomendações do Banco de Portugal.

Tais opções contrastam com as dificuldades que o povo português enfrenta em face da COVID-19 e dos seus impactos económicos e sociais.

2 – Uma pergunta impertinente

As perspetivas económicas demonstram a necessidade de maiores apoios à economia. Face aos impactos provocados pela pandemia Covid-19, justificam-se meios financeiros públicos como contributos do Estado para o relançamento do desenvolvimento da economia do País. Mas é preciso que esses apoios, que venham a ser criados a partir de verbas do Orçamento do Estado ou dos Orçamentos das Regiões Autónomas ou com recurso a fundos comunitários, sejam distribuídos de forma justa e adequada às necessidades do País.

Uma pergunta impertinente: seria admissível que os apoios públicos se dirigissem a entidades que, mesmo desenvolvendo a sua atividade em Portugal, estivessem sediadas em paraísos fiscais ou em territórios que promovem o dumping fiscal, com claro prejuízo para o nosso País?

Países como a Dinamarca, a Polónia ou a Áustria já avançaram no sentido de proibir quaisquer apoios públicos a entidades sediadas na “lista negra” fiscal da União Europeia.

Há uma vasta corrente de opinião que se manifesta contrária ao favorecimento das empresas, através da atribuição de apoios financeiros públicos, a quem escolheu regimes fiscais mais vantajosos sedeados fora do nosso País.

Segundo um estudo publicado pelas universidades de Berkeley e Copenhaga, apontam para que Portugal perca quase 630 milhões de euros por ano (11% do IRC) pela transferência de lucros de grandes empresas para regimes fiscais mais favoráveis.

Seria inadmissível que as empresas que recorreram a esses mecanismos, não pagando os seus impostos em Portugal, sejam agora beneficiárias dos apoios que são suportados pelos impostos pagos pelo povo português?

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