Fundos Comunitários e Lágrimas de Crocodilo

Aí está a proposta de orçamento da União Europeia para o período 2021 - 2027, já discutida no último Conselho Europeu. É uma proposta inaceitável! É inaceitável para Portugal e, em particular, prejudicial para a Região Autónoma da Madeira.

Aquela proposta significaria um corte de 12% nas verbas destinadas à "coesão económica e social", face às verbas do atual Quadro Financeiro aprovado para 2014 -2020. Esta é uma perspectiva especialmente negativa para Portugal e terá incidências redobradamente desfavoráveis para ilhas como a Madeira e Porto Santo pelas implicações dos cortes financeiros apontados para o Fundo Social Europeu e sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

A proposta orçamental prevê também cortes globais de 14% face ao orçamento em vigor, anulando os 7,5 mil milhões de euros adicionais, destinados ao "desenvolvimento rural" (II pilar da PAC), que haviam sido propostos pela presidência finlandesa do Conselho. Por consequência, o corte previsto neste pilar, face ao atual Quadro Financeiro, é de 25%.

A proposta apresentada prevê ainda cortes nas taxas de cofinanciamento da UE, face às atualmente em vigor: de 85% para 75%, no caso das regiões menos desenvolvidas da UE, como é o caso da Madeira.

Nos programas mais especificamente dirigidos às RUP - Regiões Ultraperiféricas, das quais a Madeira faz parte, já existe a indicação oficial de que, desde logo, o POSEI teria uma redução de 3,9% face ao anteriormente orçamentado.

Os impactos dos cortes referidos, na "coesão" e na "agricultura", para além de outros, como por exemplo na "ciência", quando conjugados com o anunciado aumento das contribuições de Portugal para o orçamento da UE e com a redução das taxas de cofinanciamento, representaria uma funda diminuição do saldo líquido de fundos da UE a receber pelo nosso País e pela Região face aos quadros financeiros anteriores, para além das acrescidas dificuldades de mobilização dos menores recursos disponíveis.

É ainda de registar que tudo se encaminha para que aconteçam atrasos na aprovação, programação e execução das verbas do Quadro Financeiro Plurianual 2021 - 2027, o que quer dizer que estaremos sobre um quadro de pressão e de chantagem sobre países como Portugal, especialmente dependentes daquelas verbas. Ou seja, também por aí Portugal será particularmente prejudicado.

A natureza e o alcance da proposta orçamental da UE para 2021 - 2027 mereceria uma clara reprovação. Portugal deveria recorrer ao direito de veto perante uma proposta tão negativa para o interesse nacional e para o desenvolvimento regional.

Como já está a acontecer, já se escutam algumas lamentações vindas dos lados do PS, PSD e CDS em relação à proposta de orçamento da UE. Mas, como foi prática ao longo dos últimos anos, a atitude dos deputados daqueles partidos e a postura dos diversos governos, quer tenham sido do PSD/CDS, quer tenham sido do PS, para além de algumas lágrimas de crocodilo, por regra, aceitaram a subordinação do interesse nacional aos ditames da UE. Resignaram-se e resignar-se-ão.

Pior para Portugal.